Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) a Primeira Seção do STJ, no REsp 977.058/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fuz, DJe de 10/11/2008, firmou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA, tem natureza de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, sendo devida, inclusive, por empresas urbanas; (b) a pendência de julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. ... (Continua)