Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nomeação de parente para cargo em comissão. Nepotismo. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação dos princípios da administração pública. Elemento subjetivo. Configuração de dolo genérico. Precedentes do STJ.

«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face da então prefeita do Município de Lagoa D'anta em razão da suposta contratação irregular de parentes e outros servidores para o exercício de cargo público. ... (Continua)