Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora devido entre citação do executado e o trânsito em julgados dos embargos à execução. Julgado repetitivo. Resp1.143.677/RS.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ, no tocante ao pagamento de precatórios/RPV, pacificou-se no sentido da «não incidência de juros moratórios entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento (REsp 1.143.677/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04/02/2010). ... (Continua)