Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Recusa da fazenda. Possibilidade. Desobediência da ordem legal. Lie 6.830/1980, art. 11. Lef. CPC/1973, art. 620.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior está assentada no sentido de que a penhora, ou eventual substituição de bens penhorados, deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)