Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatória. Área destinada à prestação de serviços públicos. Ilegalidade da ordem de desocupação do imóvel. Verificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem não examinou a suposta ofensa ao Lei 9.702/1998, art. 11, bem como a tese de que a proibição da cessão de uso dos imóveis do recorrido não abrange aqueles destinados à prestação de serviços públicos de saúde, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)