Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria do segurado. Rescisão do contrato entre ex-empregador e operadora do plano. Lei 9.656/1998, art. 31. Art. 26, § 2º, da Resolução normativa ans 279/2009. Possibilidade de manutenção das mesmas condições de assistência médica e valores de contribuição.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)