Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Poupança. Prescrição dos juros. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A presente controvérsia não se enquadra naquelas hipóteses em que o sobrestamento se impõe, pois versa apenas sobre questão processual, qual seja a prescrição dos juros nas obrigações oriundas do pagamento de expurgos inflacionários relativos à edição de planos econômicos, fora, portanto, das hipóteses de suspensão de que tratam os Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, de Relatoria do eminente Ministro Dias Toffoli. ... (Continua)