Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal. Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a mora na execução do contrato de compra e venda, consubstanciada no atraso de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. ... (Continua)