Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.4215.9000.3900

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito financeiro e direito processual civil. Índice de correção monetária. 1º-F da Lei 9.494/97. Trânsito em julgado. Sobrestamento. Impugnação específica.

«1. A Súmula 734/STF é inaplicável, quando o trânsito em julgado do ato reclamado se dá após o ajuizamento da reclamação. ... ()

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