Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Minerais. Princípio da não-cumulatividade. Sal de cozinha.
«1. Estender a regra imunizadora do IPI ao sal de cozinha, com base no enquadramento deste na categoria «mineral, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, inclusive de índole local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. ... ()
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