Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Revisão criminal. Recorrente condenado como incurso no CP, art. 331. Não apresentação de proposta de transação penal durante vacatio legis. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XL. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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