Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação indireta. Operação triangular. Sede da empresa.
«1. A caracterização de importação indireta, para fins de incidência de ICMS, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... ()
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