Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 01.9.2011.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Exigência de demonstração em matéria penal. Precedentes. ... ()
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