Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação precária para o desempenho de função pública a ser realizada por ocupante de cargo efetivo. Direito subjetivo à nomeação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Preterição de candidato. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.