Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Administrativo. Policial militar. Curso de formação de terceiro sargento. Preenchimento dos requisitos necessários para a inclusão no quadro de acesso. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.