Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Decisão monocrática. Efeitos infringentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Isenção. Taxa de água e esgoto. Entidade benemérita.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF. ... ()
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