Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que defere penhora de 20% da aposentadoria do executado. Insurgência. Acolhimento. Proventos inferiores a 5 salários mínimos mensais. Execução de dívida comum. Impenhorabilidade categórica. Essencialidade presumida. Recurso provido... ()
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