Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Defensoria pública. Requerimento administrativo de concessão de benefício de pensão. Pai falecido. Defensor público. Superveniência de interdição do filho. Negativa de seguimento de recurso administrativo para o conselho superior da defensoria pública. Autonomia administrativa e funcional. Exaurimento de esfera administrativa. Recurso não provido.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)