Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar do estado de Pernambuco. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inativos. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Aplicação da Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos dos precedentes desta Corte, inocorre a prescrição do direito de ação, nos feitos em que policiais militares reformados do Estado de Pernambuco buscam o restabelecimento da chamada Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Súmula 85/STJ. ... (Continua)