Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Impropriedade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Recurso Especial, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, limita-se a transcrever ementas, sem realizar o cotejo analítico, com a necessária demonstração de similitude entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como da presença de soluções jurídicas diversas para a situação. ... (Continua)