Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Mutuário. Invalidez permanente. Seguro. Prescrição anual. Termo inicial. Ciência inequívoca.

«1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. ... (Continua)