Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Substituição da constituição de capital pela inclusão do agravado em folha de pagamento. Não houve violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência das Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ. A possibilidade de substituição da constituição de capital pela inclusão dos beneficiários em folha de pagamento na hipótese do § 2º do CPC/1973, art. 475-Q, deve ser avaliada pelo juízo da execução. Precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)