Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Limitação. Falta de interesse recursal. Capitalização mensal de juros. Pactuação não constatada. Análise contratual inviável. Súmula 5/STJ.
«1. Ausência de interesse recursal no tocante à liberdade de pactuação dos juros remuneratórios, visto que em nenhuma instância foi limitada a taxa firmada em contrato. ... ()
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