Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Pluralidade de agentes. Incidente processual. Pedido de desaforamento. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, de acordo com o pacífico magistério jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, consideradas as particularidades do caso concreto e as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o andamento do feito, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... (Continua)