Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Direito à desaposentação para obtenção de benefício mais vantajoso. Devolução dos valores já recebidos. Desnecessidade. Matéria pacificada pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.334.488/SC).

«1. Consoante entendimento desta Corte, o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação neste Tribunal. ... (Continua)