Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Prestação de serviço - Proteção de veículo - Indeferimento de pedido de devolução de prazo para apelação - Incontroverso que o processo é digital e não tramita em segredo de justiça - Ainda que a r. sentença tenha sido publicada em nome do anterior advogado da agravante, poderia ela ter arguido essa nulidade em preliminar da apelação para que se considerasse tempestivo o recurso - Inteligência do art. 272, §8º, do CPC - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso