Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal para cobrança de receita não-tributária (patrimonial) da União. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFem). Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Inaplicabilidade do Código Civil. Precedentes sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo do departamento nacional de produção mineral (dnpm) a que se nega provimento.

«1. Embora denominada taxa, a TAH (taxa anual por hectare) é preço público, cuja execução se submete ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)