Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Oficial. Desligamento. Indenização por despesas com formação. Proporcionalidade. Acórdão recorrido que possui fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento da ora recorrida, o fez com base em fundamentos de índole constitucional e de natureza infraconstitucional. ... ()
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