Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos preenchidos. Deferimento. Decisão mantida.
«1. Preenchidos os requisitos legais, defere-se tutela cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. ... ()
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