Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação anulatória. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prejuízo processual.
«1.Além da incidência da Súmula 283/STF, verifica-se ainda a ausência de violação aos dispositivos legais. Mantém-se o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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