Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação delivery. Receptação, organização criminosa, descaminho e outros crimes. Arbitramento de fiança. Quantum. Exorbitância. Alegada hipossuficiência. Necessidade de cotejo da prova. Impossibilidade na presente via eleita. Recurso desprovido.

«I - A tese da hipossuficiência para prestar a contracautela estabelecida como medida alternativa diversa da prisão, por demandar cotejo minucioso de matéria fático-probatória, não encontra campo nos estreitos limites do writ, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)