Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Condenação pelo Tribunal de Justiça do estado. Determinação de afastamento cautelar do cargo de prefeito. Impropriedade do mandamus que objetiva, apenas, a recondução do paciente ao cargo. Inexistência de ameaça ou ofensa direta à liberdade de locomoção. Necessidade de racionalização do writ. Precedentes do STJ. Conhecimento em caráter excepcional. Acontecimentos ocorridos em mandato anterior (1998). Prefeito reeleito em outras duas oportunidades (2009/2012. 2012/2016). Ausência de contemporaneidade entre os fatos objeto da condenação e a decisão de afastamento, calcada na gravidade da conduta e em suposta reiteração delitiva. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência mais atual da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça entende que a admissibilidade de habeas corpus para discutir afastamento de prefeito do cargo está condicionada à imposição conjunta de medidas que possam implicar constrição à liberdade de locomoção do paciente, como a prisão preventiva ou medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)