Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Prazo para o mp. Intimação pessoal do procurador de justiça com cópia do acórdão. Remessa dos autos ao órgão ministerial. Irrelevância. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)