Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.4624.9005.9800

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Reiteração delitiva. Multirreincidência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado detectada pela extensa ficha de condenações criminais anteriores, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()

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