Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão temporária. Finalizada a investigação criminal. Perda de objeto. Paciente não encontrado e em lugar não conhecido.
«1. Estando superada a investigação criminal, perde objeto a prisão temporária decretada com base no art. 1º, I e III, «n, Lei 7.960/1989. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote