Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Vantagem individual. Ato omissivo. Relação de trato sucesso. Decadência. Afastamento.

«1. Esta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que, em se tratando de ato omissivo continuado, o qual envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês. Não há falar, portanto, em decadência para a impetração do mandamus. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1328687/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/08/2015. ... (Continua)