Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. A cda goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio nela incluído o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade. Omissão verificada. Acórdão recorrido cuja moldura fática evidencia que a exceção de pré-executividade ofertada pelo embargante encontra-se fundada em prova preconstituída que demonstra sua ilegitimidade passiva. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)