Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Fechamento de posto de combustível em razão de processo administrativo do poder público municipal. Subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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