Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Perícia contábil. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada.
«I - Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de realização de perícia contábil se o magistrado, analisando os outros elementos constantes nos autos, o faz de maneira fundamentada. (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote