Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de roubo majorado. Flagrante. Demora na comunicação. Irregularidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

«1. Uma vez comunicado o flagrante, nos termos do CPP, art. 306, o magistrado deve decretar a prisão preventiva, caso verifique a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 do mesmo diploma legal. Precedentes. Na espécie, a inobservância do prazo de comunicação do flagrante configura mera irregularidade, já superada, diante da superveniente decretação da prisão preventiva do recorrente. Precedentes. ... (Continua)