Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Assistente de acusação. Legitimidade. CPP, art. 271. Rol exaustivo. Atuação restrita. Pretensão de modificar a classificação jurídica do crime. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O assistente de acusação detém legitimidade restrita às hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 271. ... ()
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