Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão. Inexistência. Não cabimento dos embargos declaratórios para a rediscussão de tese jurídica.
«1. É incabível o manejo dos embargos de declaração para a rediscussão da tese jurídica discutida e aplicada pelo órgão julgador, sobretudo quando inexistente vício - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade - na decisão embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote