Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.4670.3003.3500

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente - guarda civil municipal - , contra quem pesam diversos inquéritos policiais pela prática de outros delitos da mesma natureza (prática de vários furtos em um Condomínio onde exercia a função de vigilante). Ressaltou-se, ademais, que o paciente, em tese, «valendo-se dos conhecimentos que tinha, ingressou na residência da vítima, enquanto não havia ninguém, mediante escalada do muro de divisa, e apoderou-se de bens e de uma arma de fogo (...), bem como lançou uma inscrição ameaçadora estampada na parede da casa da vítima, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()

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