Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Importação de sementes de alpiste. Quantidade expressiva. Proibição relativa. Verificação. Interpretação normativa. Necessidade. Via inadequada. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Inviável a utilização de recurso especial para a interpretação de resolução, portaria ou instrução normativa, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... ()
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