Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada (RMC). Pedido de cancelamento. Sentença de Improcedência. Insurgência da Autora. Reconhecimento da contratação já na petição inicial. Sentença que não se ateve ao pedido de cancelamento. Cancelamento possível a qualquer tempo nos termos do art. 17-A da IN INSS 28 de 2008. Desnecessidade de quitação integral do débito para que se realize o cancelamento. Dívida que persistirá mesmo depois do cancelamento. Protocolos não impugnados pelo Réu indicam que houve solicitação prévia de cancelamento. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus probatório. Determinado o cancelamento imediato do cartão com RMC. Determinação de que o Réu conceda o prazo de cinco dias para que a Autora possa optar nos termos da indigitada Instrução Normativa. Pagamentos realizados no mês seguinte ao pedido de cancelamento via telefone, deverão ser considerados para amortização do débito.  Exercício regular de direito legalmente e constitucionalmente garantido. Não implementação dos requisitos contidos no CPC, art. 80. Multa por litigância de má-fé excluída. Recurso parcialmente acolhido. Sentença reformada. Pedidos parcialmente procedentes. Reconhecida a sucumbência recíproca. Impossibilidade de majoração dos honorários recursais. Tema Repetitivo 1059 do Eg. STJ.... (Continua)