Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que declarou rescindido o contrato de plano de saúde firmado entre as parte e inexigível débito resultante de multa por fidelização - Apelo da operadora de plano de saúde - Invocação de cláusula contratual que permite a incidência de multa por cancelamento do plano antes do período de 12 (doze) meses e cobrança de mensalidades durante o aviso prévio de 60 (sessenta) dias - Não acolhimento - Aplicabilidade do CDC, nos termos do verbete contido na Súmula 608 do C. STJ - Cláusula que deve ser considerada nula, por colocar o fornecedor em vantagem exagerada em relação ao consumidor - Violação ao direito de liberdade contratual do consumidor - Ademais, ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo E. TRF da 2ª Região, declarou nula a disposição infralegal em que referida cláusula se sustentava - Observância dos efeitos da coisa julgada coletiva - Recurso provido em parte para reduzir a verba honorária fixada no julgado