Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS.
Sentença de procedência - Descontituição do contrato e condenação solidária (R$ 1.393,40). ... ()
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