Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Descontos incondicionais. Necessidade de constar na própria nota fiscal de compra e venda. Acórdão a quo fundado na legislação local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com amparo nas disposições da legislação local (Lei Estadual 8.820/89), circunstância que inviabiliza a modificação do acórdão, em razão da incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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