Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Agravo em recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório. Investidura originária do cônjuge. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a hodierna e predominante jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo o qual a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. ... ()
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