Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. CPC/1973, art. 618, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a matéria federal veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... ()
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